Ricardo Pimentel
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Prezados, bom dia!
Tem uma empresa que vai comercializar veículos blindados, ou seja automóveis para passeio.
Antes a atividade era controlada pelo Exército Brasileiro, precisava entrar em contato com eles e solicitar a documentação e encaminhar de volta.
Pela legislação atual conforme decreto 10.627 12/02/2021, esse tipo de atividade mercantil deixou de ser obrigatório.
Mas a empresa informou que é necessário ter o cadastro, apenas para poder fazer a compra do veiculo.
Não achei nada que torne isso obrigatório.
Algum dos colegas já passaram por isso?