Luana
Iniciante DIVISÃO 1, Advogado(a) Olá, boa tarde
Faço parte de uma associação com atividades voltadas à cultura e à arte, sempre utilizamos esse tipo de CNAE, porém, no corrente ano, a Vigilância Sanitária do município está exigindo o acréscimo do CNAE "casas de festas e eventos com serviço de alimentação" para a emissão do respectivo alvará sanitário.
Gostaria de saber se é legal essa exigência e se iria desconstituir a atividade associativa sem fins lucrativos.