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Cicero Ronaldo Cavalcante Gonçalves
Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar ContabilidadeUma empresa MEI ultrapassou em 2020 o limite anual e recebeu a intimação da SEFAZ para proceder o desenquadramento, só que a titular já quer dar baixa. Nesse caso, como ficariam os débitos?
Guilherme Maia
Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Administrativo Boa tarde, Cicero!
Você pode dar baixa mesmo com os débitos.
Levy Guedes
Prata DIVISÃO 2, Contador(a)Amigo, poder baixar com débitos pode, no entanto a Sefaz pode "bloquear o CPF" da pessoa, impedindo para que, quando ela abrir novo MEI, não receber a Inscrição Estadual devido a pendências. Pelo menos a Sefaz do Ceará faz isso.
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