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Victor Hugo Simoes Aguiar
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Prezados,
Tenho um cliente, onde o mesmo deseja abrir falência para uma empresa MEI, é possível? Quais são os procedimentos? a baixa da empresa resolveria o problema dele?
Obrigado a todos!
Cordialmente
Victor Hugo
Raimundo Pereira Lima
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia Victor!
É falta de conhecimento: Falência é um processo judicial, pela autoria dos credores, NUNCA pelo devedor!
Gustavo Luiz Zampronio
Iniciante DIVISÃO 1, Advogado(a) Boa tarde Victor!
Sim, é possível.
Está previsto no art. 105 da Lei 11.101/05, que assim prevê: "Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial [...]"
No próprio dispositivo você encontra a relação dos documentos necessários para tanto.
Att
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