Multa encerramento CNPJ

Olá.

Meu irmão foi autuado pela Receita sob a seguinte acusação: "Deixou de comunicar à repartição fazendaria a paralisação temporária ou o encerramento da atividade econômica do estabelecimento ou sua mudança de endereço, conforme espelho cadastral e documentos anexados ao processo administrativo n. Oculto24, constituído em função de vistoria  que constatou o desaparecimento do contribuinte do endereço declarado. Em consequência, fica sujeito a multa formal no valor de R$845,21 e demais acréscimos legais."

Infração Arts. 64 e 154, Lei 11.651/91

Eles deram entrada nesse processo no mês de novembro de 2021, O CNPJ foi dado baixa em julho do mesmo ano, sem nenhum débito em aberto. 
Temos todos os comprovantes.
Além disso, nunca houve a dita vistoria que eles alegam, nunca compareceram ao nosso endereço. 


Como devemos proceder? 
É possível apresentar impugnação online ou precisamos ir presencialmente à unidade da minha cidade?

Primeiramente, precisa verificar o processo na íntegra, se houve intimações, data da suposta vistoria, etc.
Desconheço o processo no Estado do seu irmão, creio que é Goiás. Se há necessidade de pedido de baixa, junto à SEFAZ ou é automático, etc.
Se vocês estão corretos, caberá recurso à autuação. 
Sugiro consultar um contador ou advogado.

Olá Carol

Ele recebeu essa autuação por correio? Verifica a veracidade disso antes de fazer qualquer pagamento, pois existem muitos golpes desse tipo.

Boa tarde, Carol.

A Lei  11.651/91 que você menciona é referente a tributos estaduais, a empresa era contribuinte do ICMS ??? Quando ocorreu o encerramento foi baixado o CNPJ  na Receita Federal e também a baixa da inscrição estadual na SEFAZ ??
Se tem toda a documentação procure a SEFAZ do seu Estado e leve toda a documentação e se informe como fazer a defesa na via administrativa como mencionado pelo colega João Jr.


Boa sorte

Muito obrigada a todos.