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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Geazi de Luna

Geazi de Luna

Iniciante DIVISÃO 1, Analista Contabilidade
há 2 anos Segunda-Feira | 25 abril 2022 | 20:50

Tenho SCP como sócio PARTICIPANTE (investidor) e gostaria de abrir um MEI para iniciar um negócio NÃO RELACIONADO à SCP, até porque o MEI se enquadra como Simples Nacional e o mesmo não pode ser SCP como cita o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 que as pessoas jurídicas que tenham participação no capital de uma outra pessoa jurídica, não podem ter benefício referente ao Simples Nacional. 

Sendo assim, entendo que como PF estou liberado para SCP, porém, não encontrei nada referente em ser os dois, SCP E MEI.
Existe algum conflito entre elas, ou seja, posso abrir o MEI sendo sócio participante de uma SCP?

Desde já, grato!



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