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Tatiane
Iniciante DIVISÃO 4, Analista Contabilidade Bom dia!
Gostaria de saber se alguém pode me orientar em como dar Baixa em MEI de uma pessoa falecida, pois entro no portal do empreendedor, vou na aba de dar Baixa em MEI aparece a mensagem "CPF consta na base como Titular Falecido". Não consigo fazer a baixa e está gerando as DAS para pagamento.
Guilherme Maia
Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Administrativo Boa tarde, Tatiane!
A Lei que rege a baixa do MEI por falecimento é o artigo 36 da Resolução CGSIM nº 48/2018, que prescreve que, pelo fato de haver interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, a baixa por óbito é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante recebimento da informação da expedição da certidão de óbito.
Art. 36. A baixa por óbito será de ofício, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, em D+1 do recebimento da informação da expedição da certidão de óbito.
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