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Comunicação de alteração do porte de uma empresa de ME para EPP

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Adriano Rabello

Adriano Rabello

Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório
há 2 anos Segunda-Feira | 23 maio 2022 | 16:52

Prezados,

gostaria de saber se existe alguma lei ou instrução que determine a obrigação de alteração do porte de uma empresa de ME para EPP, considerando que a ME (Simples Nacional) já tenha ultrapassado o limite de 360 mil reais? Se existe tal lei ou IN, qual seria?

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