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Jéssica Souza
Iniciante DIVISÃO 4, Assistente Fiscal Boa tarde,
UM MEI foi desenquadrado retroativo (Desenquadrado mês 04/2022 porém no site do SIMEI informa que a exclusão foi dia 31/12/2021) automaticamente pelo estado devidos às vendas de cartão de crédito. Além da baixa do CNPJ é necessário fazer mais algum procedimento, caso não queira migrar para ME Simples Nacional?
Jessica da Cruz Alves
Ouro DIVISÃO 1, Assistente Administrativo Não precisa baixar o CNPJ não.
Agora é só registrar ele como empresário individual ME na JUCESP, informar o desenquadramento lá primeiro, depois fazer alterações como razão social, ou outro dado caso queira alterar.
Mais informações sobre esse procedimento vê aqui:
https://www.contabeis.com.br/forum/legalizacao-de-empresas/373279/desenquadramento-mei/
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