Abertura SPE

bom dia tenho uma empresa que ira prestar um serviços no molde das PPP´s , eles solicitaram uma constituição de uma empresa no moldes da SPE . Minha duvida é, a administracao pubilica  terá que fazer parte desta SPE ou nao ?

João Paulo, boa tarde.

Sugiro que antes da abertura da empresa  leia a Lei 11.089/2004 que rege a PPP. Abaixo segue o capitulo que fala da SPE.  Boa sorte e bons negócios!!

Capítulo IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

Boa tarde Rosana , obg pela resposta ajudou muito , agora estou tentando realizar a abertura da empresa na junta so que a junta daqui está indeferindo o processo com o seguinte argumento
- No objeto da SPE deve constar o objetivo específico para o qual a empresa é criada.;: Outros
- No objeto da SPE deve constar o objetivo específico para o qual a empresa é criada.;: Outros
- No objeto da SPE deve constar o objetivo específico para o qual a empresa é criada.;