Servidor público pode atuar como autônomo com registro junto a prefeitura onde é servidor?

Olá, sou servidor público municipal na cidade onde moro, minha carga horária é 20hrs no cargo de técnico de TI, posso atuar como autônomo freelancer e prestar serviços para PF e PJ emitindo nota fiscal com registro na prefeitura?  Existe algum impedimento legal? (O estatuto municipal do servidor daqui é a cópia da lei 8.112/90)