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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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MEI que re enquadrou em Empresario Individual como precisa do Requerimento de Empresário

Alvaro

Alvaro

Bronze DIVISÃO 4, Não Informado
há 1 ano Quarta-Feira | 18 janeiro 2023 | 10:33

Tenho uma pessoa que era MEI, mas como passou do limite agora é Empresário Individual. Ele precisou de um serviço no banco e o mesmo pediu o Contrato Social. Eu expliquei que o MEI não precisava de Contrato Social, e que agora como Empresário Individual (EI) quando abre este tipo de empresa a EI, tem um simples que é o Requerimento de Empresário. Comentei que provavelmente ele não tinha porque MIGROU do MEI  para EI.
Resumindo: Como o Banco pediu o Requerimento de Empresário como devo fazer?
1) Quem migrou de MEI para EI precisa do Requerimento de Empresário? Eu achei que ele só era elaborado na ABERTURA.
2) Em Minas Gerais quais os passos para conseguir o Requerimento de Empresário? Consigo baixar o modelo para preencher?
3) Precisa registrar na junta Comercial?
Desde já agradeço.

toremar

Toremar

Iniciante DIVISÃO 5, Assistente Atendimento
há 1 ano Sexta-Feira | 20 janeiro 2023 | 13:55

você precisa registrar uma alteração contratual na junta comercial.

Se não tem nada para registrar, pode realizar uma ''Alteração de nome empresarial''(para remover o CPF da razão social) + consolidação( para que a empresa tenha o documento constitutivo arquivado no órgão).

Modelo na IN DREI 81/2020, anexo II, pag 59.

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