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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Sócios Casados como Comunhão Universal de Bens

Andressa

Andressa

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Contabilidade
há 1 ano Quinta-Feira | 23 março 2023 | 10:09

Bom dia
Tem uma empresa que foi aberta no ano passado com os sócios casados. 
Estou desde o mês passado tentando fazer uma alteração incluindo um imóvel no capital da empresa.
Mas a Junta indeferiu falando que eles são casados como comunhão universal de bens não podem ser sócios e dividir as cotas.
Alguém já fez esse tipo de alteração? 

GUSTAVO KRACHESKI

Gustavo Kracheski

Prata DIVISÃO 5, Gerente Pessoal
há 1 ano Quinta-Feira | 23 março 2023 | 11:00

Bom dia Andressa, ocorreu a mesma situação comigo, tentei fazer uma alteração e a junta indeferiu,  infelizmente por lei não é aceito quando são sócios casados em comunhão universal de bens ou separação obrigatória, (porque dá a entender que são uma única pessoa) a unica solução que tive foi fazer a retirada de um dos sócios da empresa, e o que foi retirado ficou apenas como administrador não sócio.

Cleyton Martins

Cleyton Martins

Bronze DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade
há 1 ano Terça-Feira | 28 março 2023 | 10:48

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no daseparação obrigatória.

Duvidas? entre em contato, fique a vontade 17 99742-2508
DANIEL ALBUQUERQUE

Daniel Albuquerque

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 1 ano Terça-Feira | 28 março 2023 | 18:30

Andressa,

Tive um caso de uma empresa que chegou assim, tiramos um dos sócios e deixamos somente um, deixando antes da alteração da EIRELI, deixamos na época com essa situação.

Tú se tornas ETERNAMENTE responsavél, por aquilo que cativas!

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