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CNAE 4729-6/01 - TABACARIA

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Davi

Davi

Iniciante DIVISÃO 1, Auxiliar Escritório
há 1 ano Segunda-Feira | 27 março 2023 | 11:57

Olá pessoal, to precisando de um help.
Temos uma empresa MEI com o CNAE 4729-6/01 - TABACARIA, esse cnae permite o consumo de narguile no local ou é preciso incluir outro(s)? Se alguém tiver essa informação de uma fonte confiável e puder encaminhar o link eu agradeceria muito.

Caio Gracioli

Caio Gracioli

Prata DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 1 ano Terça-Feira | 28 março 2023 | 08:58

Bom dia!
Baseado na lei 12.546/2011 e Decreto 8.262/2014 as Tabacarias  desse tipo não se enquadram nos ambientes autorizados a ter o consumo de cigarros, charutos, fumos, etc. Logo, entendo que os estabelecimentos que possuem consumo no local estão agindo de forma ilegal. Porém, pela quantidade de estabelecimentos em funcionamento acredito que tenha alguma mudança ou algo que permita. 

Caio Gracioli
Contador
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