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Suzzana Teixeira
Prata DIVISÃO 1, Supervisor(a) Adm. FinanceiroPrezado(a) boa tarde. Por gentileza, estamos com o processo de abertura de uma empresa no qual ela é medica e é concursada. Devido ser funcionaria publica temos alguma implicação para abertura de empresa? É permitido? A ideia é abrir um consultório para atendimento particular e convenio medico. Qual a base legal? Obrigada.
Guilherme Maia
Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Administrativo Boa tarde, Suzzana!
É permitido desde que ele seja apenas sócia, não pode exercer a administração da empresa.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
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