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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Uso de CNAE em relação a concessão de benefícios fiscais e classificação de seus produtos acabados

Lia

Lia

Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 1 ano Segunda-Feira | 29 maio 2023 | 11:54

Bom dia a todos.

Existe a possibilidade de quee o CNAE da empresa seja determinante para a concessão de algum benefício fiscal? Ou até a classificação fiscal das mercadorias (NCM)?
Não tenho um exemplo prático, mas comecei a notar que nas estruturas de classes no site do IBGE, é dada uma lista de descritores, onde eles descrevem as atividades de forma mais detalhada, para a empresa nortear sua atividade e se enquadrar.
E ao utilizar uma ferramenta de revisor tributário, dá uma observação de que a NCM do produto não está relacionada ao CNAE da empresa. 

Se tiver alguma matéria ou interpretação desse caso, agradeço.
Abraços a todos.
 

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