Wellington
Iniciante DIVISÃO 4, Operador(a) Máquinas Boa Noite!
Um MEI pode realizar serviço para um parente? Pode vender produtos e mercadoria para algum familiar?
Sei que passar o cartão de parentes em uma maquininha de cartão pode dar problema. Mas estou me referindo a uma compra legítima ou algum serviço prestado, todos com notas fiscais emitidas e pagamento via PIX, débito ou dinheiro.
Existe lei tratando esse tema específico? Não achei nada na Internet.
Desde já agradeço!