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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Vender mercadoria ou realizar serviços para parentes e familiares

Wellington

Wellington

Iniciante DIVISÃO 4, Operador(a) Máquinas
há 1 ano Terça-Feira | 13 junho 2023 | 21:58

Boa Noite!

Um MEI pode realizar serviço para um parente?  Pode vender produtos e mercadoria para algum familiar? 

Sei que passar o cartão de parentes em uma maquininha de cartão pode dar problema. Mas estou me referindo a uma compra legítima ou algum serviço prestado, todos com notas fiscais emitidas e pagamento via PIX, débito ou dinheiro.

Existe lei tratando esse tema específico? Não achei nada na Internet.

Desde já agradeço!

Diego Jardim silva

Diego Jardim Silva

Prata DIVISÃO 5, Encarregado(a) Contabilidade
há 1 ano Quarta-Feira | 14 junho 2023 | 08:15

Exemplo: Um MEI de comércio de bolos e doces realiza a venda de um bolo para a irmã da proprietária do MEI para comemoração do aniversário da filha da compradora, sendo o valor pago por meio de PIX. Considerando estes fatos, ou análogos ao mesmo, não conheço nenhuma restrição para este tipo de operação. Acredito inclusive que é um direito constitucional de livre comércio.

1ª Observação: Aspectos envolvendo nepotismo precisam ser analisados nas normas de complience de órgãos públicos ou de grandes empresas.

2ª Observação: Não vejo problemas, desde que a operação tenha de fato existido, e não sejam documentos falsos, ou seja, as conhecidas "notas frias".

Wellington

Wellington

Iniciante DIVISÃO 4, Operador(a) Máquinas
há 1 ano Quarta-Feira | 14 junho 2023 | 19:33

Muito obrigado Diego! Agradeço!

Só mais uma última colocação:
Um pessoa jurídica (um MEI por exemplo) dono de mercearia ou supermercado, ele pode fazer compra em seu próprio estabelecimento? Uma pessoa jurídica vender para sua pessoa física? Não envolve nada de documentos falsos ou notas frias, mas para esclarecer algumas dúvidas.

Pela lógica, um dono de uma rede de supermercados ira fazer suas compras em seu próprio estabelecimento ao invés de favorecer a concorrência. Porém conforme as suas observações órgão públicos ou grande empresas adotam regras e políticas especificas que restringem certas práticas.

Obrigado pela resposta! Desde já agradeço!

Wellington

Wellington

Iniciante DIVISÃO 4, Operador(a) Máquinas
há 1 ano Segunda-Feira | 19 junho 2023 | 15:01

Minha dúvida surgiu porque no Mercado Livre é feito cruzamento para rastrear a compra e venda entre parentes, caso o Mercado Livre descubra algum vendedor realizando vendas para uma pessoa com vinculo familiar eles realiza o bloqueio da conta. Essa é uma regra da plataforma, nesse site de venda eles não admitem venda e e compra entre parentes.

Pesquisando e conversando com outros contadores entendi que não é comum um CNPJ emitir nota fiscal para um parente ou familiar, nem é comum cruzamento desse tipo de transações.

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