Boa tarde!
Ao fazer a alteração de um MEI (Microempreendedor Individual) para uma Sociedade Limitada Unipessoal, é importante seguir os procedimentos legais e registrar essa alteração na Junta Comercial do seu estado (no caso, a Jucesp). O contrato de alteração deve conter informações específicas para essa mudança. Embora eu possa fornecer algumas informações gerais, é importante lembrar que a consulta a um advogado especializado é recomendada para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Exemplos:
1. Identificação das partes:
- Nome completo do antigo MEI (individual) que está realizando a alteração.
- Informações sobre o novo tipo empresarial: Sociedade Limitada Unipessoal.
- Nome completo do titular da nova sociedade limitada unipessoal (que antes era o MEI).
2. Cláusulas de transformação:
- Declaração de que o MEI está sendo transformado em uma Sociedade Limitada Unipessoal.
- Referência à Lei que trata da Sociedade Limitada Unipessoal: Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.
3. Capital social:
- Indicação do valor do capital social da Sociedade Limitada Unipessoal.
- Informações sobre a integralização do capital social, ou seja, como os recursos serão aportados na nova empresa.
4. Administração e responsabilidade:
- Indicação de que o titular da Sociedade Limitada Unipessoal será o responsável pela administração da empresa.
- Especificação das obrigações, poderes e responsabilidades do titular em relação à empresa.
5. Disposições gerais:
- Indicação de que as demais cláusulas e condições constantes no contrato social do MEI (caso existam) permanecem válidas e aplicáveis na Sociedade Limitada Unipessoal.
Segue um modelo genérico:
[Local e data]
CONTRATO DE ALTERAÇÃO DE MEI PARA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
[Nome completo do antigo MEI], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], doravante denominado(a) "Antigo MEI".
[Informações sobre o novo tipo empresarial]
Conforme autorizado pela legislação vigente e pela Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, o Antigo MEI declara que está transformando seu empreendimento individual em uma Sociedade Limitada Unipessoal.
[Capital social]
O Antigo MEI estabelece que o capital social da Sociedade Limitada Unipessoal será de [valor do capital social]. O Antigo MEI se compromete a integralizar o capital social por meio de [mencionar a forma de integralização].
[Administração e responsabilidade]
O Antigo MEI será o responsável pela administração da Sociedade Limitada Unipessoal, exercendo os poderes e responsabilidades inerentes a essa função.
[Disposições gerais]
Todas as demais cláusulas e condições constantes no contrato social do Antigo MEI permanecem válidas e aplicáveis na Sociedade Limitada Unipessoal.
[Assinaturas]
As partes declaram estar de acordo com os termos deste contrato de alteração e assinam este documento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
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[Nome do Antigo MEI]
[Assinatura do Antigo MEI]
[Rubrica do Antigo MEI]
[Testemunha 1]
[Nome da Testemunha 1]
[Assinatura da Testemunha 1]
[Rubrica da Testemunha 1]
[Testemunha 2]
[Nome da Testemunha 2]
[Assinatura da Testemunha 2]
[Rubrica da Testemunha 2]
Esse é apenas um exemplo básico de contrato de alteração, e é importante lembrar que ele pode precisar ser adaptado às suas necessidades específicas. Recomendo consultar um profissional jurídico especializado para obter um modelo mais completo e personalizado de acordo com a legislação e regulamentações vigentes na sua região.