ALTERAÇÃO DE MEI PARA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Boa tarde.
Estou fazendo uma alteração de Mei para sociedade limitada unipessoal.
Por favor, alguém tem as informações que eu posso colocar no contrato de alteração para entregar na Jucesp ( LEI, Artigo). 
 

Boa tarde!
Ao fazer a alteração de um MEI (Microempreendedor Individual) para uma Sociedade Limitada Unipessoal, é importante seguir os procedimentos legais e registrar essa alteração na Junta Comercial do seu estado (no caso, a Jucesp). O contrato de alteração deve conter informações específicas para essa mudança. Embora eu possa fornecer algumas informações gerais, é importante lembrar que a consulta a um advogado especializado é recomendada para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Exemplos:
1. Identificação das partes:
   - Nome completo do antigo MEI (individual) que está realizando a alteração.
   - Informações sobre o novo tipo empresarial: Sociedade Limitada Unipessoal.
   - Nome completo do titular da nova sociedade limitada unipessoal (que antes era o MEI).
2. Cláusulas de transformação:
   - Declaração de que o MEI está sendo transformado em uma Sociedade Limitada Unipessoal.
   - Referência à Lei que trata da Sociedade Limitada Unipessoal: Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.
3. Capital social:
   - Indicação do valor do capital social da Sociedade Limitada Unipessoal.
   - Informações sobre a integralização do capital social, ou seja, como os recursos serão aportados na nova empresa.
4. Administração e responsabilidade:
   - Indicação de que o titular da Sociedade Limitada Unipessoal será o responsável pela administração da empresa.
   - Especificação das obrigações, poderes e responsabilidades do titular em relação à empresa.
5. Disposições gerais:
   - Indicação de que as demais cláusulas e condições constantes no contrato social do MEI (caso existam) permanecem válidas e aplicáveis na Sociedade Limitada Unipessoal.

Segue um modelo genérico:

[Local e data]
CONTRATO DE ALTERAÇÃO DE MEI PARA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
[Nome completo do antigo MEI], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], doravante denominado(a) "Antigo MEI".
[Informações sobre o novo tipo empresarial]
Conforme autorizado pela legislação vigente e pela Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, o Antigo MEI declara que está transformando seu empreendimento individual em uma Sociedade Limitada Unipessoal.
[Capital social]
O Antigo MEI estabelece que o capital social da Sociedade Limitada Unipessoal será de [valor do capital social]. O Antigo MEI se compromete a integralizar o capital social por meio de [mencionar a forma de integralização].
[Administração e responsabilidade]
O Antigo MEI será o responsável pela administração da Sociedade Limitada Unipessoal, exercendo os poderes e responsabilidades inerentes a essa função.
[Disposições gerais]
Todas as demais cláusulas e condições constantes no contrato social do Antigo MEI permanecem válidas e aplicáveis na Sociedade Limitada Unipessoal.
[Assinaturas]
As partes declaram estar de acordo com os termos deste contrato de alteração e assinam este documento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
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[Nome do Antigo MEI]
[Assinatura do Antigo MEI]
[Rubrica do Antigo MEI]
[Testemunha 1]
[Nome da Testemunha 1]
[Assinatura da Testemunha 1]
[Rubrica da Testemunha 1]
[Testemunha 2]
[Nome da Testemunha 2]
[Assinatura da Testemunha 2]
[Rubrica da Testemunha 2]
Esse é apenas um exemplo básico de contrato de alteração, e é importante lembrar que ele pode precisar ser adaptado às suas necessidades específicas. Recomendo consultar um profissional jurídico especializado para obter um modelo mais completo e personalizado de acordo com a legislação e regulamentações vigentes na sua região.

Carla, muito obrigada.