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Nilson Germano
Bronze DIVISÃO 2, Administrador(a) Empresas Boa tarde, meus amigos.
Estou tentando concluir uma alteração contratual com alteração de porte da minha empresa, porem esta ficando em exigência.
A junta mandou o seguinte texto.
''A cláusula de porte deve informar que a
sociedade está sendo REENQUADRADA de ME
para EPP. Corrigir''
Alguém teria essa cláusula?
Luiz Gustavo Ferrai
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Boa tarde Nilson!
Tente usar a cláusula abaixo.
I– DO ENQUADRAMENTO COMO EPP
A partir da presente data, os sócios declaram que a empresa está sendo reenquadrada de ME (microempresa) para EPP (empresa de pequeno porte), nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do Artigo 3º da mencionada Lei (Art. 3º, I, LC nº 123 de 2006).
Caso tenha mais alguma dúvida relacionada a abertura ou alteração de empresa, entre em contato comigo via whatsapp, vamos conversar!
Nilson Germano
Bronze DIVISÃO 2, Administrador(a) Empresas Boa tarde, Luiz.
Ato DEFERIDO!
Processo finalizado com sucesso pela Jucerja, obrigado meu amigo pela força.
Também agradeço a plataforma.
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