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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Baixa de empresa

ADRIANA  AP RODRIGUES

Adriana Ap Rodrigues

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 52 semanas Segunda-Feira | 7 agosto 2023 | 15:05

boa tarde
estou com o seguinte situação tenho uma empresa onde o empresário individual faleceu e o herdeiro quer fechar a empresa, ja fiz a baixa no estado, jucesc e município  e agora preciso fazer a baixa na receita federal, como eu faço esse dbe para o herdeiro assinar, pois o inventario ainda nao terminou e ele so tem o termo de inventariante.

Altamir Pinto de Castro Jr.

Altamir Pinto de Castro Jr.

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 52 semanas Segunda-Feira | 7 agosto 2023 | 22:36

Adriana, Boa noite.

Tente da seguinte forma: Coloque o herdeiro (inventariante) como responsável titular da EI, usando o código para alteração de PF responsável em conjunto com o código de encerramento da empresa (os códigos não lembro no momento) e veja se consegue emitir o DBE. Caso positivo, você precisará enviar via solicitação e-cac, o referido DBE, cópias digitalizadas do Termo de inventariante, identidade e cpf do inventariante e documento de baixa da Junta Comercial do seu estado, como mencionado por você, já arquivado. Acredito que você precisará de um certificado digital A1 e-cpf do inventariante para fazer essa solicitação via e-cac,  porém não tenho absoluta certeza sobre isso. Espero ter contribuído, 
Att

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