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Troca de Natureza Jurídica de Condomínio Edilício

Paulo Henrique Magalhães

Paulo Henrique Magalhães

Bronze DIVISÃO 1, Contador(a)
há 47 semanas Quinta-Feira | 17 agosto 2023 | 09:33

Estou precisando trocar a natureza jurídica de um condomínio (305-8), pois o mesmo de acordo com o Estatuto é um Associação Privada.
Então gostaria de efetuar a troca de Condomínio Edilício para Associação Privada.
Mas ao tentar efetuar a troca no REDESIM - Coletor Nacional, o mesmo informa que esse tipo de natureza jurídica não autoriza a troca de natureza jurídica.

Alguém sabe se existe alguma base legal que impossibilita a troca de NJ em condomínios?

Entrei em contato com a Junta Comercial, eles alegaram que por ser condomínio, não passa pela Junta Comercial. Já estive na Receita Federal pessoalmente e também não souberam informar, disseram que o processo é todo on-line. Mas o on-line não consigo, pois não consigo gerar o DBE!

Preciso de ajuda para saber o que devo fazer, pois o cliente está cobrando um posição, mas já tentei todos os recursos.

Paulo Henrique Magalhães

Paulo Henrique Magalhães

Bronze DIVISÃO 1, Contador(a)
há 12 semanas Quarta-Feira | 24 abril 2024 | 16:41

Não consegui!
Estive pessoalmente na Receita Federal, e também não souberam orientar, pediram para entrar em contato por meio eletrônico. Após contato com a Receita Federal por meio digital e relatar o meu problema, me deram as instruções.

Dar print na tela com a mensagem, e fazer o processo digital pelo E-CAC. Na opção do numero do DBE, você escreve "Sem DBE".
Anexei todos os documentos, e também o print com a mensagem.

Já se passaram 12 meses, e ainda não me deram um posição.

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