Amanda de Moura Piva
Prata DIVISÃO 4, Contador(a) Bom dia!
Estou com um processo com a seguinte exigência:
"Alterar nome empresarial e atividade. É vetado registro de jogos de azar (Art. 50 do decreto lei 3688/41), (Decreto 1800 de 1996 art 53)
Alguém sabe se existe algum procedimento ou autorização prévia para utilizar este CNAE? Pois existem empresas em atividade utilizando-o. Fiz uma consultoria jurídica e me retornou que em âmbito federal não há vedação quanto a utilização do mesmo. Entendemos pelo embasamento legal que poderia haver a vedação conforme o local de exercício, porém a viabilidade foi aceita pela Prefeitura para este endereço, sendo assim entendo que não há sentido em existir o CNAE se não se pode utilizá-lo.
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