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Emilia dos Santos Lima
Iniciante DIVISÃO 4, Analista Fiscal Olá pessoal, estão bem?
Poderiam me ajudar com uma dúvida?
Um cliente MEI tem um mercadinho e decidiu regularizar agora. Nesse caso ele deve emitir nota fiscal ou cupom fiscal?
Desde já agradeço!
Jose Carlos de Barros
Prata DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal Emilia dos Santos Lima boa tarde
Pode ter as duas situações. Pode ter caso que será necessário a nota fiscal.
Mas devido a diversidade de mercadorias e a rotatividade o melhor é usar o cupon fiscal. (NFCe)
Legaliza Gestão de Processos
Bronze DIVISÃO 4, Diretor(a) O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.
(Base legal:§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)
Legaliza Gestão de Processos
Bronze DIVISÃO 4, Diretor(a) O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.
(Base legal:§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)
Mauro Ximenes
Bronze DIVISÃO 4, Administrador(a) Boa tarde!
Aproveitando a pergunta da colega Emilia, alguém sabe informar se agora com a obrigação de inscrição estadual no Rio de janeiro, o MEI tem permissão pra emitir NFC-e?
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