x

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 1

acessos 120

Estou constituindo uma empresa e fui registrar ela na junta de SP e apareceu a segunda mensagem.

Gonçalves

Gonçalves

Iniciante DIVISÃO 2, Contador(a)
há 42 semanas Segunda-Feira | 16 outubro 2023 | 16:26

Estou tentando constituir um empresa na junta comercial de SP e assim que coloquei o protocolo de viabilidade na junta ele apareceu a seguinte mensa ''Não pode haver integrante Pessoa Jurídica no quadro societário de empresas enquadradas.'' Alguem sabe oque pode ser?

Guilherme Maia

Guilherme Maia

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Administrativo
há 41 semanas Terça-Feira | 17 outubro 2023 | 16:44

Boa tarde, Gonçalves!

Provável que você tenha feito o enquadramento como ME ou EPP desta empresa, pelo fato de haver um sócio PJ esta empresa é impedida de se enquadrar nos tratamentos acima, conforme base legal retirada do Art. 3° da LC 123/2006:

"§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

Legalização de Empresas (Abertura, Alteração, Transformação, Encerramento)
Prestação de Serviços Paralegais na Cidade de São Paulo
(011) 94319-9900- [email protected]

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.