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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Encerramento de empresa e multas

Fernando

Fernando

Iniciante DIVISÃO 3, Não Informado
há 35 semanas Sexta-Feira | 1 dezembro 2023 | 00:38

Olá!

Encerrei uma empresa recentemente e paguei todos os impostos corretamente. Só que ela está com o CNAE da atividade principal que é exclusivo de um profissional específico. A pergunta: minha empresa pode ser autuada por ter esse CNAE mesmo depois de encerrada? Se sim, qual procedimento tomar?

Paulo Pereira

Paulo Pereira

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 33 semanas Quinta-Feira | 14 dezembro 2023 | 08:47

Bom dia, Fernando;

Já tivemos casos onde, ainda que a empresa estivesse baixada, o órgão/ conselho de classe responsável aplicou multa pelo período em que esteve aberta/ ativa sem que houvesse o registro; 

E, ainda que tenhamos recorrido até da inatividade do período, o pedido foi indeferido. 

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