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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Lei da Liberdade Econômica / INES (Inscrição Econômica Social)

Marco Alexandre Santos

Marco Alexandre Santos

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 30 semanas Segunda-Feira | 11 dezembro 2023 | 16:44

Senhores (as),

Recentemente fiz uma solicitação de abertura de empresa na prefeitura do Rio de Janeiro, através do Alvará Já. 

A solicitação foi enquadrada como INES (Inscrição Econômica Social) e teve deferimento.

Já na JUCERJA, na sequência da legalização, recebi o aviso que a empresa foi enquadrada nos termos da Lei da Liberdade Econômica, a atividade pretendida está dispensada de licenciamento ou alvará.

Voltando ao site da prefeitura, fiquei surpreso ao dar continuidade ao processo e aparecer a taxa de alvará para pagamento e no valor normal, o mesmo valor que qualquer empresa pagaria. Preciso de inscrição municipal já que irei emitir NF.

Então fiquei na dúvida, para que serve a Lei de Liberdade Econômica e a Inscrição Econômica Social? Não estão me servindo de nada já que tenho que pagar tudo normalmente.

Alguém já conseguiu algum benefício?

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