Olival Souza Mello
Iniciante DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal RE: Orientações sobre Baixa Cadastral no CNPJ
Caixa de entrada
Pesquisar todas as mensagens com o marcador Caixa de entrada
Remover o marcador Caixa de entrada desta conversa
[table]RFOC-FaleRFB06-CxCorp <@Oculto>seg., 11 de dez., 14:15 (há 20 horas)
para mim
[/table]
Prezado(a) Senhor(a),
Agradecemos a sua mensagem.
No caso de falecimento do Empresário Individual – NJ 213-5, a morte do empresário extingue a empresa, salvo se houver autorização judicial no inventário com transferência da titularidade. Assim temos:
1. No caso da extinção, deverá ser praticado o evento 407 - Espólio de Empresário, onde o novo responsável é informado obrigatoriamente, no caso, o inventariante (nomeado em processo judicial de inventário ou em Escritura Pública de Inventário Extrajudicial) ou pessoa autorizada judicialmente. A baixa de inscrição no CNPJ (evento 517) deverá ser solicitada pelo novo responsável informado anteriormente por meio do evento 407.
Se o Requerimento de Empresário solicitando a extinção/baixa foi registrado na Junta Comercial antes do falecimento do titular, a baixa deve ser feita de ofício sob requerimento do inventariante, ou pelo meeiro ou herdeiro legal caso não haja inventário.
Nesse caso, formalize um processo, solicitando o procedimento de ofício. Acesse o Portal e-Cac, no serviço "Processos Digitais", "Solicitar Serviço via Processo Digital". Informe a expressão “Sem DBE” no campo “código de controle do DBE”. O protocolo também pode ser feito em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (agende o serviço PROTOCOLO). Algumas regiões atendem esse serviço também através de e-mail.
2. No caso de transferência de titularidade, deve-se transmitir o evento 202 (alteração da pessoa física responsável) e 220 (alteração de nome empresarial), mediante apresentação do ato legal registrado na Junta Comercial, caso já tenha havido o registro. Caso contrário, o DBE com os eventos 202 e 220 (além de outros porventura necessários dependendo das alterações que serão feitas na empresa) deve acompanhar o processo de arquivamento do ato na Junta Comercial.
OBS.: é imprescindível a transmissão prévia do evento 407 para o Coletor Nacional aceitar o evento 202
Atenciosamente,
Receita Federal