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BAIXA DE EMPRESA INAPTA NA RECEITA FEDERAL

Tatiana Silva

Tatiana Silva

Bronze DIVISÃO 4, Auxiliar Contabilidade
há 33 semanas Quarta-Feira | 13 dezembro 2023 | 10:04

Bom dia,

Queria saber como faz baixa de empresa INAPTA por PRÁTICA IRREGULAR DE OPERAÇÃO DE COMERCIO EXTERIOR na Receita Federal, sendo que já fiz a baixa na Jucerja.  

Luciane Boguchevski

Luciane Boguchevski

Bronze DIVISÃO 5, Analista
há 33 semanas Quarta-Feira | 13 dezembro 2023 | 17:13

boa tarde Tatiana
você solicita um DBE com o evento 517 liquidação voluntária - na pergunta a extinção já foi registrada você coloca sim e se for deferido o DBE deverá anexar junto com o DBE deferido uma cópia do distrato. Dependendo da região a Receita pede encaminhar via juntada de documentos ou via correio a entrega desses documentos na Receita Federal. Uma observação interessante é verificar a situação fiscal da empresa na receita federal se não há necessidade de declarações acessórias ou algum ônus para a empresa, pois uma vez encerrado o CNPJ as responsabilidades fiscais, multa, impostos, passarão para o CPF dos sócios responsáveis pela empresa. 
Espero ter ajudado

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