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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Tributação de serviço e locação

Ronikley Dantas

Ronikley Dantas

Iniciante DIVISÃO 1, Diretor(a)
há 25 semanas Quarta-Feira | 10 janeiro 2024 | 19:37

Prezados, olá!

Tenho uma empresa de segurança e monitoramento eletrônico 24h, onde presto serviço de instalação do sistema de alarme, vistoria em caso de disparo por um atendente de disparo e o fornecimento dos equipamentos em comodato, gerando locação dos mesmos de forma recorrente.

No meu sistema de gestão, consigo gerar nota fiscal e recibo de locação.

A pergunta é:

Posso estabelecer um percentual de 10% para emissão da nota fiscal e os outros 90% para emissão de recibo como locação, ou há uma normatização ou lei que estabeleça o referido percentual?

Exemplo:
Um cliente, paga mensalmente o valor de R$ 200,00, pela prestação do serviço emito uma nota fiscal de R$ 20,00 com as retenções de ISS e um recibo de locação R$ 180,00.

Atenciosamente,

Ronikley

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