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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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DBE - O Protocolo informado não foi encontrado. Por favor, verifique os seus dados.

PAULO BARROS

Paulo Barros

Bronze DIVISÃO 4, Analista Contabilidade
há 26 semanas Sexta-Feira | 19 janeiro 2024 | 11:25

Bom dia Pessoal, estou realizando a transformação de um MEI para ME na JUCESP e infelizmente não estou conseguindo prosseguir com a alteração no DBE, mesmo com o protocolo da viabilidade em mãos, o sistema informa que o protocolo não foi encontrado.
Mais alguém com o mesmo problema? O que pode ser feito para corrigir?
Outra coisa, saberiam me dizer mais ou menos qual é o prazo desde a entrada da viabilidade até o fim do processo de transformação?

PAULO BARROS

Paulo Barros

Bronze DIVISÃO 4, Analista Contabilidade
há 26 semanas Sexta-Feira | 19 janeiro 2024 | 11:30

Bom dia Cristian,
Ela foi aprovada, mas não sei se foi enviada para RFB... Como eu faço essa consulta?
Outra coisa, saberia me dizer mais ou menos o prazo total para esse processo de transformação?

Legalização de Empresas

Legalização de Empresas

Prata DIVISÃO 1, Analista
há 26 semanas Sexta-Feira | 19 janeiro 2024 | 15:24

Prezado Paulo dos Santos de Barros,
Para consultar o DBE se foi transmitido, deve acessar o site do Redesim pelo link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim
A alteração de MEI para "ME" (natureza 213-5 - Empresário Individual) não há necessidade de realizar um processo de transformação. Se fez só o desenquadramento do MEI e precisa emitir o documento de registro da empresa, pode simplesmente fazer uma alteração da razão social, que terá o Requerimento de Empresário.
Apenas se for transforma esta MEI em LTDA ou SLU (natureza 206-2 - Sociedade Empresária Limitada), se for esse o caso deve realizar um processo concomitante da transformação de E.I. para LTDA, realizado no VRE1 da JUCESP.  Este já é mais complexo o processo, que esta disponível apenas para registro físico na Junta. 
Espero ter esclarecido sua dúvida. Abraço.

 
PAULO BARROS

Paulo Barros

Bronze DIVISÃO 4, Analista Contabilidade
há 26 semanas Sexta-Feira | 19 janeiro 2024 | 16:29

Olá Lucas, Boa Tarde... Primeiramente gostaria de agradece-lo por sua atenção e presteza, vi em outro post que vc tem ajudado outras pessoas nesse sentido, então PARABÉNS!
No meu caso, creio que seja necessário o processo transformação msm, visto que será uma SLU, além da alteração da razão social, terá alteração das atividades econômicas, capital social e forma de atuação.
Pelo o meu entendimento (me corrija se eu estiver errado), creio que seja da seguinte forma:
1° Solicitar desenquadramento no SIMEI
2° Consulta de Viabilidade
3° No DBE incluir a entrada de sócio, pois como MEI ele não era configurada como sócio e agora, como SLU, passará a ser.
4° Preencher a FCN e:  Anexar a alteração contratual; Pedir pro sócio assinar; Pagar a taxa de alteração da Junta Comercial
5° Protocolar presencialmente na Junta Comercial.

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