Funcionário público municipal da cidade do Rio de Janeiro pode abrir MEI?

Estava buscando informações sobre funcionários públicos serem MEI, pois eu já sabia que funcionários da esfera Federal não poderiam ser MEI, e cheguei na informação de que nas esferas Estaduais e Municipais podem se assim a legislação de cada esfera permitir.

Procurando mais especificamente no município do Rio de Janeiro, não consegui achar essa informação em lugar nenhum.

Alguém saberia me informar precisamente se pode ou não, e qual a legislação?

Desde já, agradeço a todos.

Bom dia!

Aqui está o Estatuto do Servidor do Município do RJ, pesquisando previamente não encontrei vedação, porém analise-o com mais calma, se não encontrar vedação é por consequência permitido.

leismunicipais.com.br

Outra pergunta no mesmo sentido.

Cenário: Sevidor público federal em regime de dedicação exclusiva. Participando como sócio cotista, com 1% das cotas.
O sócio administrador não é servidor público e detém 99% das cotas.
A empresa presta serviços médicos e recebe por eles.
O sócio cotista, que é servidore público, pode receber participação nos lucros e prolabore. 
A pergunta é: Receber prolabore configura trabalho exercido na empresa? Como o sócio cotista pode fazer para receber sem ferir a dedicação exclusiva que seu órgão impõe?

Pró - labore é remuneração por serviços prestados pelo sócio a empresa, portanto totalmente vedado a qualquer servidor federal, ainda mais com dedicação exclusiva.
Sendo apenas na condição de sócio não administrador e não exercendo nenhuma função na entidade é permitido receber os lucros distribuídos, pois são equiparados a rendimentos de investimento e não remuneração do trabalho.

Lei Federal 8.112/1990 Art. 117 inciso X:
Art. 117. Ao servidor é proibido: 
[...]
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

A dedicação exclusiva, quanto a esse aspecto, segue o mesmo entendimento.

Enunciado PGM nº 36 – Inscrição de servidor público comomicroempreendedor individual – MEI.
A inscrição de servidor público municipal como microempreendedor individual – MEI é possível, desde que o servidor não seja ocupante de cargo com dedicação exclusiva. Contudo, o microempreendedor que seja servidor público municipal não poderá contratar com a Administração Pública Municipal, na forma do art. 9º, III, Lei nº 8.666/93 e com base na interpretação conforme à Constituição do art. 168, VI da Lei nº 94/79.
Referências: Parecer PG/PADM/023/2015/APBM. (Antiga Orientação Técnica nº 39/2017). Resolução PGM 884, 11.07.2018 – D.O.RIO 12.07.2018, p. 30