MEI - Excedi o teto de faturamento acima de 20%

Prezados colegas,

Estou enfrentando um problema e necessito de conselhos de quem possui conhecimento sobre o assunto.

Em 02/10/2023, abri um MEI e ao longo do ano de 2023 emiti notas de prestação de serviços no valor de R$30.138,00 por meio do portal NFS-e. Mantive em dia a emissão e pagamento das DAS, e não possuo empregados. Em 2024, emiti mais R$5.900,00 em notas de prestação de serviços.

Hoje decidi fazer a declaração anual para o MEI, e ao inserir a receita de 2023 (R$30.138,00) o portal apresentou a seguinte mensagem:
Atenção. A receita bruta total do ano-calendário ultrapassou o limite permitido para enquadramento no SIMEI, não sendo possível a transmissão da DASN-SIMEI.
Comunique o desenquadramento obrigatório do SIMEI no Portal do Simples Nacional, nos termos do art. 18-A, § 7º, da Lei Complementar 123/2006.

Ao que parece, o limite de declaração permitido para meu MEI era R$20.250,00 (pois abri o MEI em outubro), e o valor excedeu os 20%. Eu acreditava que o limite era R$81.000,00, independentemente da data de abertura do MEI, e agora estou diante desse problema.

Até o momento, não recebi qualquer notificação ou comunicação, e meu MEI permanece ativo, permitindo a emissão de notas e o pagamento regular das DAS. Descobri essa questão somente hoje e estou completamente perdido.

Gostaria de saber como proceder agora. Como posso regularizar minha situação e voltar a ter meu MEI novamente (mesmo que seja necessário excluí-lo e criar um novo após a regularização)? E o mais importante, o quanto de multa, em média, terei que pagar por este erro?

Agradeço antecipadamente pela ajuda.

Entendo sua preocupação com essa situação. Parece que houve uma confusão em relação ao limite de faturamento para o enquadramento no MEI. Vou tentar explicar o que você pode fazer para regularizar sua situação:

1. Comunicação do desenquadramento obrigatório do SIMEI: Como o portal indicou, você precisa comunicar o desenquadramento obrigatório do SIMEI no Portal do Simples Nacional. Isso significa que você não poderá mais ser considerado um Microempreendedor Individual, pois sua receita bruta excedeu o limite permitido. Você precisará se enquadrar em outro regime tributário.
2. Regularização fiscal: Como você ultrapassou mais de 20% do limite de faturamento do MEI, seu pedido de desenquadramento irá retroagir, com isso terá que apurar o imposto do Simples Nacional (DAS) de outubro, novembro, dezembro... de acordo com o faturamento de cada mês.
3. Formalizando o Contrato de Empresário Individual, ou outra forma da sua escolha: Ao realizar o desenquadramento do MEI no portal, automaticamente deixará de ser MEI e se tornará Empresário Individual (EI). No entanto, para consolidar essa mudança, é necessário registrar o contrato social na Junta Comercial do seu estado.
4. Reabertura do MEI: Caso não queira registrar a empresa na Junta com outra forma e ainda deseja operar como MEI após regularizar sua situação fiscal, será necessário fechar o atual MEI e abrir um novo. Isso só pode ser feito após a regularização completa da situação fiscal.

É crucial agir rapidamente para resolver essa situação e evitar problemas fiscais mais graves no futuro. Recomendo clicar no botão abaixo e procurar ajuda!