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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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CLAUSULA DE CONTRATO

Cleber Arantes

Cleber Arantes

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 17 semanas Terça-Feira | 5 março 2024 | 09:01

Amigos, tudo bem? Uma sociedade limitada, que tem a mãe e o filho de 16 anos. A mãe tem a guarda do filho e é a representante dele no contrato. A Juce quer que eu coloque uma cláusula explicando a ausencia do pai no contrato, alguem sabe me orientar de que forma coloco no contrato?

SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO

Salvador Cândido Brandão

Ouro DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 17 semanas Terça-Feira | 5 março 2024 | 22:00

Regra geral o menor para participar de uma empresa como sócio precisa da autorização dos dois pais.
Como no caso, parece ter havido uma separação e a guarda ficou com a mãe, vc expõe isso em uma cláusula e junta uma cópia da decisão judicial ou do acordo em cartório.



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