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MEI desenquadrado por ato administrativo - dívida TLPL

Nailson

Nailson

Iniciante DIVISÃO 2, Micro-Empresário
há 13 semanas Quarta-Feira | 10 abril 2024 | 01:42

Gostaria de pedir uma orientação, meu MEI foi desenquadrado pelo município por dívida de TLPL. Eu recebi primeiro o termo de intimação e depois a mensagem relatando que havia sido excluído, mas infelizmente não estava acompanhando e descobri só fim do mês passado quando fui emitir pagar o DAS e vi que não tinha nenhum.

Então, já regularizei o débito com a prefeitura e vi no eCAC que meu CNPJ está com pendência de DCTFWeb e gostaria de saber como descobrir em qual regime de tributação estou agora e se só poderei voltar a ser MEI, ou pelo menos ao simples nacional, em janeiro do ano que vem mesmo. 

SABRINA TORUTA

Sabrina Toruta

Prata DIVISÃO 1, Analista Processos
há 13 semanas Quinta-Feira | 11 abril 2024 | 16:54

Boa tarde,  Nailson. Tudo bem?

Pelo que entendi TLPL é uma taxa da prefeitura, correto? Achei bem estranho, pois a prefeitura geralmente não pode cobrar nenhuma taxa de MEI, exceto a parte do ISS que é pago dentro do DAS (no caso de empresa prestadora de serviços). Quando o MEI é excluído desta condição, ele permanece optante pelo SIMPLES Nacional, mas aí se torna uma empresa individual. Para pesquisar se você continua no SIMPLES Nacional, acesse o link https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 .

Você tem o código de acesso ao SIMPLES Nacional ou certificado digital? Com isso você pode acessar o portal do SIMPLES Nacional ou e-CAC e verificar as mensagens sobre a exclusão.

Aconselho você a procurar um contador agora, já que sua empresa deixou de ser MEI e terá impostos e obrigações que antes não tinha.

Espero ter ajudado.

Boa sorte!

Nailson

Nailson

Iniciante DIVISÃO 2, Micro-Empresário
há 13 semanas Sexta-Feira | 12 abril 2024 | 00:39

Aqui em Belém-PA infelizmente não posso nem tirar minha CND negativa municipal até quitar os débitos de ISS, mesmo sendo MEI todos esses anos... Foi um choque quando precisei dessa CND, fui na prefeitura e vi vários anos de débitos (sem contar os juros) e agora esse outro baque. Infelizmente nesse site que você mandou diz que nem no simples estou mais.
Mas muitíssimo obrigado pela orientação, Srta Sabrina, ajudou demais.

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