mei - nota fiscal avulsa - base legal

Bom dia a todos.
Gostaria de saber se tem uma base legal referente ao MEI, que são obrigada a pagar só o DAS. Por que aki em minha cidade, as pessoas que abrem o MEI e precisam de nota fiscal avulsa, quando vão ao posto da sefa, eles estao cobrando imposto ICMS, e acho acho que isso é errado. Que eu saiba o MEI paga só o DAS, por isso preciso de uma base legal.
Sem mais, aguardo retorno.
Alexandra G.

Alexandra
A legislação do MEI e explicita no que diz respeito ao pagamento do ICMS.
Você pagará imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 56,10). Com isso, o Empreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários.

Boa tarde. o embasamento legal é a Lei complementar nº 128/2008.

Bom so tira NF avulsa para venda a PJ. Caso contrario não precisa tirar NF. Se quiser pode tirar serie D. Pois no mei só pode vender ao consumidor final. Para pessoa juridica existe duas alternativas. O proprio comprador fazer uma NF de entrada da mercadoria ou tirar NF avulsa na AF. pagando sim os impostos estaduais. conforme aliquota de cada estado e venda. Tome cuidado com a receita para não ultrapassar os R$36.000,00 anuais.

Cuidado com o faturamento para não ultrapassar os R$36.000,00 anual.

prezada alexandra- complementando as informações fornecidas pelos dd.colegas, aqui em Minas voce nem precisa ir ao Posto local para tirar a nota avulsa. Entramos no site da Sefaz na área especifica a NF avulsa, e pessoa fisica e preenchendo o formulario proprio fazemos o requerimento. A autorização é imediata e não há custo. No corpo da nota colocamos a observação- Mei - cnpj ..... insc. est..... caso seja substit.tributária (icms recolhido através da guia nº tal, a favor da UF ...MG, ) . Conforme os colegas lhe informaram, procure no portal do microemp.... em perguntas...... achará a questão dos impostos.
Por aqui, se tirarmos a nota na adm.fazendária local, pagamos uma taxa de expediente aproxim. de 12,00. Lembre-se de mencionar ao atendente, caso não consiga no site da SEFAZ, que vc já pagou o icms através da guia tal.. .ST. (se for seu caso de mercadoria oriunda de outro estado)
saudações e a disposição

Aqui no RJ eu fiquei sabendo que nesse caso basta emitir a nota fiscal avulsa e pronto...nem precisa autorizar na SEFAZ.....aqui somente se faz nota fiscal série D para consumidor final.

O imposto que se paga é somente o na DAS não tem ICMS fora da DAS.

Abraços!!

Prezado Thiago- quando pedimos a nota fiscal avulsa, a emissão ocorre no próprio site da sefaz e por eles é autorizada tanto que se ocorrer erro nos dados ou corpo da nota, há indeferimento. Sobre o DAS, se verificar uma relação de das pago anualmente, verá que pagamos 1,00 de icms,
5,00 prefeitura e o restante é o inss. Assim sendo, dentro do próprio das já está o icms embutido.
a disposição, saudações

eu liguei para a repartição estadual de fazenda e aqui no RJ n existe nf avulsa no site....somente aquelas que vc compra na papelaria...

quanto ao icms eu concordo com vc...

abçs

link site sefaz rj explicando nf avulsa:

Finalidade :

www.fazenda.rj.gov.br

Procedimento para emissão :

www.fazenda.rj.gov.br

Legislação Pertinente:

www.fazenda.rj.gov.br

abraços!!!

caro Thiago- aqui em Minas felizmente a sefaz está mais à frente, ou seja, usamos o site para proceder a diversos serviços inclusive até o MEI tem seu espaço para clicar e emitir nota fiscal avulsa para p.jurídica ou física. O deferimento é quase que instantâneo. Só há indeferimento se cometermos erros graves ao preencher o requerimento. Até mesmo para baixar um MEI, já estamos há muitos meses sincronizados com a receita federal. Dando entrada na baixa no site da r.federal, a baixa na sefaz mg é também questão de minutos. Não há necessidade de levar documento nenhum comprobatório no estado. Pelo mapa do cadsinc parece que o estado rj está encaminhando para ter a mesma sincronização com a r.federal e aí vcs vão perceber como é mais fácil alguns procedimentos antes tão complicados.
felicidades- a disposição

Bom dia!

Minha empresa recebeu uma nf avulsa de ICMS de um MEI, minha dúvida seria se ele não deveria emitir NF avulsa da prefeitura ao invés desta pois o ele é marceneiro,fez serviços de confecção e instalações de gavetas,confeccionou um armário...acho que ele deveria emitir duas notas distintas:uma de ICMS para confecção e outra de ISS para serviços de instalação e pintura.meu entendimento está correto?

Depende. para sua empresa, tanto faz, visto que o que você precisa é da NF. se este MEI, tiver CNAE coo industria, ele pode comprar materia prima, transformar e precificar, vendendo o produto acabado. neste caso o serviço compõe o custo do produto.

como faço para emitir nota fiscal para MEI . Vendi uns moveis que fabrico a uma empresa e eles querem uma nta fiscal. Não sei como emitir e onde tirar.

Luiza, cada municipio encontra se em um estagio quanto eo EI. aqui onde estou, é feito o pedido na prefeitura para emissão da nf (AIDF) com a autorização vai até a grafica e faz o bloco. verifica ai na prefeitura, que deve ser a mesma coisa, ou na grafica, visto que o pessoal de grafica lida com isso diariamente e tem todos os caminhos. vai lá, ok?

ok, muito obrigada.

Obrigado Agnaldo!

POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Relativamente ao prazo de pagamento do imposto, observamos que o art. 46 do Livro I do RICMS/RS traz alguns prazos diferenciados para o pagamento do imposto, sendo, portanto, exceção à regra imposta pelo art. 43 do mesmo regulamento. Uma dessas exceções é a de que o imposto deva ser pago no momento da saída do estabelecimento ou no início da prestação do serviço, quando a saída da mercadoria ou a prestação de serviço estiverem acompanhadas do documento emitido sem a impressão tipográfica das indicações exigidas pela legislação, mas visados pela fiscalização estadual (vide Livro II, arts. 17, 29, § 2º, e 38, § 1º).
Ressalva-se da hipótese acima o emitente, MEI, de nota fiscal avulsa, pois, para os casos de obrigatoriedade de emissão de documento fiscal (exemplo: venda para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada), a SEFAZ/RS poderá autorizar o uso de nota fiscal avulsa, sendo que, no caso de o emitente da nota fiscal avulsa ser MEI e recolher o imposto de acordo com o SIMEI, deverá fazer constar da nota fiscal avulsa a expressão “Não gera direito a crédito fiscal de ICMS”.
ICMS / RS
Kalinka

Link da SEFAZ/RS para emissão da Nota Fiscal eletrônica Avulsa - MEI segue abaixo...

emissão de NFe Avulsa - MEI para o estado do RS

http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/nfe-nfa-mei.aspx

Boa tarde!

Estou com um impasse que nem a AF sabe resolver...
Um empresário individual, microempresa, optante pelo Simples Nacional, fez a opção pelo SIMEI em 01/01/2012, portanto, esse empresário se transformou em MEI.
Quando tento emitir uma NFA no SIARE, colocando sua inscrição estadual, aparece a seguinte msg: "A inscrição estadual do MEI informada não é válida".
Junto à RFB, a empresa é MEI, mas perante o Estado ela continua sendo ME optante pelo Simples Nacional. Liguei na AF e eles dizem que essa é uma situação nova pra eles, que ainda não sabem como resolver.
Mas e aí, como fica? A empresa precisa emitir a NFA para vender pra órgão público.
Alguém passou por esse problema?

Caro Júlio - tente tirar a nota lançando o cnpj do mei e não a inscrição. É apenas uma tentativa. Segunda dica: se não conseguir assim, vá em fale conosco (SEFAZ_MG) e faça sua consulta de uma forma mais resumida e exata que certamente eles vão dar atenção para o caso. Vá no site do SEBRAE e faça a mesma consulta (fale conosco) para ganhar tempo.
Dê notícias a respeito do resultado ou resposta da Sefaz ou do Sebrae que é interessante para todos os usuários do fórum.
Felicidades. A disposição.