CNPJ RET LEGALIZAÇÃO

BOM DIA,

POR FAVOR DUVIDA QUE NÃO CONSIGO PESQUISANDO TUDO

Existe uma incorporadora registrada na JUCERJA, 

Que vai começar a obra, para ter tributação especial RET precisa de um CNPJ de filial, para afetação do terreno já registrado no RGI no nome da incorporadora.

Dúvida, pode ser registrado este CNPJ na JUCERJA, conforme a INCORPORADORA?

OU  é obrigado a ser num cartório?

Obrigada,
♥

Fico feliz, Kathy, pela oportunidade de oferecer uma resposta

A incorporadora pode registrar CNPJ de filial na JUCERJA para RET, conforme Lei 10.931/2004 e IN RFB 934/2009, que regulam tributação especial para incorporações imobiliárias e patrimônio de afetação

Espero ter ajudado

LUCIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO TRIBUTARISTA E EMPRESARIAL
Oculto  @dr.luciano.adv
 39, 

Oi, Luciano,

Poxa 03 semanas pesquisando e tudo me dizia: Mesmo cartório de registro da afetação.
Eu com o REGIN pronto da JUCERJA.

Obrigada,