Abertura de microempresa

Boa noite gente
Fiz a baixa de um MEI semana passada e no outro dia solicitei a abertura de um novo cnpj, porém na viabilidade ainda possui pendências, consta em análise na secretaria de saúde sesma, mas já fazem 6 dias e não sai dessa pendência. Alguém sabe se existe uma regra para abertura de CNPJ DE UM MEI  que já foi baixado?? 

Agradeço, Bernadete, por confiar em nós para oferecer uma resposta 

Após a baixa do CNPJ MEI, você ainda precisa cumprir duas obrigações:Acesse o PGMEI e pague os boletos (DAS) em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ MEI.Envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial) através da DASN.Lembre-se de que a baixa é permanente e não pode ser revertida. Além disso, a extinção deve ser informada na DASN até o último dia do mês de junho, caso a baixa ocorra entre janeiro e abril, ou no mês subsequente à extinção, se ocorrer entre maio e dezembro12. Quanto à reabertura, o MEI só pode abrir outra empresa, ou seja, outro CNPJ

Espero ter ajudado

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO
ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL
Oculto  @dr.luciano.adv
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