Solange
Iniciante DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia, estou abrindo uma empresa ME (Empresário Individual) pelo balcão único, no CNAE 4924-8/00 - Transporte escolar . Coloquei que a empresa terá estabelecimento, unidade produtiva, atividade principal de transporte escolar, sede com atividade desenvolvida fora do estabelecimento e fleguei atividade estabelecida no local.
Mando prosseguir e me retorna como resultado indisponível, vou em detalhes e apresenta essa mensagem para o transporte escolar:
061Atividade econômica não se encontra vinculada à atividade da legislação urbanística, conforme Anexo Único do Decreto nº 57.378/16. É necessário protocolar processo administrativo no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, solicitando o enquadramento da atividade auxiliar e a vinculação do código CNAE com a atividade urbanística ser desenvolvida
062Imóvel informado está inserido na Macroárea de Estruturação Metropolitana - MEM. Verificar a existência de lei específica para a região informada, nos termos do §3º do art. 76 da Lei nº 16.050/14
063Resultado da análise de viabilidade "indisponível", porque ele não foi conclusivo para os dados informados.
Não dei o acertar , agora alguém sabe o que preciso fazer?
