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Alteração / Enquadramento de MEI para EPP

Glaucia Barros

Glaucia Barros

Bronze DIVISÃO 1, Autônomo(a)
há 16 semanas Terça-Feira | 3 setembro 2024 | 00:14

Pessoal,boa noite!

Fiz o desenquadramento do MEI por excesso de receita e, em seguida, fiz o enquadramento na Jucepe com a viabilidade, DBE e Requerimento com a alteração de MEI para EPP. 

Porém, recebi um retorno da JUCEPE com a exigência abaixo:

 - "CORRIGIR OBJETO SOCIAL E CAPITAL CONFORME PRONTUÁRIO DA EMPRESA". 

 O obejto social, estou corrigindo no Contrato Social, porém, não foi feita nenhuma alteração do Capital social. Ele permanece o mesmo: R$ 3.000,00 (Três Mil reais).

Alguém sabe como proceder neste caso?

Eric Medeiros

Eric Medeiros

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 16 semanas Terça-Feira | 3 setembro 2024 | 15:56

Boa tarde Glaucia Barros,

Em casos mais antigos, os MEI eram cadastrados com capital social de R$ 1,00, mesmo que não seja seu caso, adiciona na viabilidade/DBE a alteração do capital social para o valor pretendido, apenas para fins de cadastro.

Com relação ao objeto social da empresa, agora a empresa do MEI, siga a nomenclatura dada pelo CONCLA e não mais a nomenclatura da CGSN 140/2018.

Eric Medeiros

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