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FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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GESSIANE SANTOS

Gessiane Santos

Iniciante DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 3 semanas Quarta-Feira | 12 fevereiro 2025 | 20:53

Boa noite a todos, se possível poderiam analisar minha dúvida e por gentileza me auxiliem, tenho uma situação que o mei foi desenquadrado, e agora cnpj está inapto por omissão de declarações, apresentei todas aí agora preciso dar baixa no cnpj, como devo proceder?!

sendo que ele não fez nenhuma alteração contratual e foi diretamente para o regime tributário simples nacional.

LUCAS BUENO DE CAMARGO

Lucas Bueno de Camargo

Prata DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 3 semanas Quinta-Feira | 13 fevereiro 2025 | 15:26

Gessiane Santos Boa tarde. 

Veja se na ficha cadastral ele ainda consta como MEI, se sim. Você deve enviar a consulta de optante do simples nacional para a junta via fale conosco. 
A RFB pode desenquadrar a empresa da condição de MEI se a mesma não se mantem regular, como foi desenquadrado ele vira ME, então você deve fazer a baixa do empresário individual, fazer o DBE de baixa com evento de liquidação voluntária, preencher os formulários da junta, assinar o requerimento de empresário etc... e dar entrada no processo. 

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