Boa Tarde a todos do Fórum,
Segue um caso de MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL já devidamente indeferido pela Prefeitura, mas, porém ,contudo, todavia
de acordo com a JUCERJA, informações prestadas por eles não existe a possibilidade de entrar com RE para encerramento de baixa pois a mesma não existe NIRE da empresa devido ao caso de indeferimento pelo orgão PREFEITURA. Moral da situação, a RFB mantém o CNPJ Ativo, o empresário pagou as guias de recolhimento único desde o periodo de abertura da mesma, enviou as informações DASN 2011/2010 e a DASN de EXTINÇÃO do periodo, sendo que a data usada por ele para a referida DASN EXTINTA foi a que existe no sistema da JUCERJA através do envio da PREFEITURA dando indeferimento ou seja 09/12/2010.
PERGUNTA PRINCIPAL
COMO REALIZAR O PROCEDIMENTO PARA ENCERRAR ESTA TRAPALHADA DO GOVERNO EM TODAS AS ESFERAS, pois a RFB impõe que deveriamos protocolar o DBE juntamente com o RE deferido pela JUCERJA com a tal data que deveriamos adicionar na confecção do DBE???? E agora alguém está na mesma situação ou tem alguém que já descobriu a POLVORA. Rrsrsrs Me ajudem se puderem, pois temos varios casos, graças a permissividade do Governo Federal em abrir um sistema para emissão de CNPJ'S a revelia sem coordenação de profissionais só pra arrecadar impostos.
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