Alexsandro e
Marcelo,
Algumas JComerciais, baseadas na Lei 8.934/94 - Art. 60º - cancelaram "administrativamente", empresas que estavam há mais de 10 anos inativas - sem arquivar qualquer ato naquele órgão. Essa "baixa administrativa" é passível de reativação - basta que a empresa protocole na JComercial, a sua adequação ao novo CCivil - p/as Empresários, basta utilizar-se do "Requerimento de Empresário"; para as sociedade limitadas, basta adequar o seu Contrato (e alterações se houver), ao linguajar ditado pela Lei 10.406/2002.
Os que, ao contrário, queriam mesmo que a empresa fosse baixada, logicamente ficaram satisfeitos e p/aesses, basta solicitar uma Certidão Simplificada na JComercial e efetivar a baixa na RFB.
Resta saber, Alexsandro, se a JUCEPE está entre as JComerciais que estão adotando esse procedimento.
Só ressaltando, é a única baixa que pode ser revertida - através de reativação. Nas voluntárias, não cabe essa prerroagtiva.
Boa sorte p/vcs e
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