Empresa Individual/Responsabilidade Ltda

Aprovada lei que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A partir de 08.01.2012, será permitida a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a R$ 54.500,00 (100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País).

Lei 12.441/2011

Boa tarde,
Adalberto.

Saberia me dizer se sera possivel fazer a conversao de uma sociedade empresaria ltda, por exemplo, em eireli ou de um empresario individual em eireli? Ou o eireli nao podera resultar de nenhuma outra forma de empresa ja constituida?

Sebastião... saiu a lei, porém ainda não foi regulamentada.

Porém acho muito provável que seja possível as transformações de tipo jurídico sim!

Cabe-nos aguardar maiores informações!

Att,

Boa noite à todos !

Alguém já fez uma alteração de sociedade empresária limitada (2 sócios) para firma individual? (no caso ficará somente 1 desses sócios).

Att.

Érika

Erika,


Sim, é possível.


Ver procedimentos na Instrução Normativa do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) nº 112 de 12 de abril de 2010, no link a seguir:


http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN_112_10.pdf

Bom dia!

Um cliente quer abrir uma empresa(loja) como empresa individal. O local onde está situada a empresa no tem iptu sem escritura. A pergunta é o seguinte: pode fazer abertura com o endereço residencial e sem o iptu e quais os encargos?

Bom dia, alguém saberia dizer se essa modalidade de empresa individual terá alguma forma de tributação diversa mais favorável?


Obrigada

Poder ate pobe, mais isso varia de Prefeitura para Prefeitura, A junta comercial e a receita nao pede IPTU, mais vc poderar ter ´problemas na Obtenção do Alvara, e se for condominio ou predio, na obtenção da Inscrição Estadual. O ideal seria fazer uma Busca Previa de Local em Sua Prefeitura

Boa Noite Adalberto José Pereira Junior, gostaria de sanar uma duvida, tenho um cliente que ja é socio de uma empresa(LTDA) ela poderia abrir uma outra empresa como EI(empresário individual). Obrigado.

Pessoal, boa noite! Estou abrindo meu escritório de contabilidade e gostaria de merecer um auxilio dos nobres colegas: Qual é a melhor opção pessoa fisica CEI, Empresa Individual- Simples Nacional?

Grato,

Iran Couto Chalub

Interessante esse EIRELI. Alguém já conseguiu visualisar os prováveis benefícios advindos deste novo tipo societário?

gostaria de saber se poço abrir um firma desegurança do trabalho como
empresario indiviadual (1) pessoa, e se esse tipo de empresa prescisa de ato de enquadramento

obrigado.

boa tarde a todos. tenho um cliente que é empresario individual me optante pelo SN e tem como sócio de fato o irmão. a alguns meses falaram em constituir uma ltda pra regularizar a situação do sócio de fato para sócio de direito. pelo que já li anteriormente neste tópico, é possível fazer essa mudança sem maiores dificuldades?

no aguardo e antecipo agradecimentos.

Antonio,

Realmente, dificuldades não existem mais para que uma firma Empresário (antiga individual) transforme-se em Sociedade Empresária Limitada.

Muitas informações e orientações sobre o ato de transformação estão dispostas no site da JComercial de Pernambuco; acesse, leia atentamente e se tiver dúvidas, poste novamente.

Não precisa dizer que, caso não tenha a formação de, precisará de um Contador.

Recomendações

Quando a Lei diz que o capital social não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salario minimo vigente, ela quer dizer em números hoje que não pode ser inferior a R$ 54.500,00 (R$ 545,00 x 100)????

Bom dia João,


Exatamente, visto que o salário mínimo atual é de R$ 545,00, o capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) sera R$ 54.500,00.

Mas não é estranho? Não seria na verdade R$ 5,45 (não inferior a 100x o maior salario minimo vigente: R$ 545,00/100), pois uma empresa de sociedade empresaria ltda não tem esse limite de capital...Será que não estamos interpretando errado?

João....

Não inferior a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente, logo, R$ 545,00 x 100 = R$ 54.500,00.

Ou seja, o capital social da EIRELI não pode ser inferior a R$ 54.500,00, conforme o amigo Mário explicou acima.

Att,

João,


Não. O Artigo 2º da LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011, que cria a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, acrescentou o Artigo 980-A ao Código Civil, Lei 10.406/2002, transcrito abaixo e é bem claro na sua redação.

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Então, vai restringir e muito a abertura dessa nova empresa. Pouquissimas pessoas terão essa quantia para investir no capital da empresa. Hoje podemos abrir uma sociedade empresaria limitada com R$ 1.000,00, onde configuram dois ou mais sócios, e no caso da empresa individual, onde há apenas um sócio, será de 54 vezes esse valor??? Existe uma incoerência muito grande, ou repito, o texto foi mal formulado.

João,


Concordo com Você que poucas pessoas tera condições de constituir uma empresa nesta modalidade, más é o que esta na Lei e quem for constituir, tera que obedecer que determina a Lei.


A preocupação do Legislador, foi em dar garantia que a empresa possa honrar seus compromissos, dai a importância de um capital social com valor elevado, já que haverá uma separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal (ou particular) do único sócio.

No link a seguir, tem uma matéria muito boa sobre o tema.

jus.com.br

João, realmente o EIRELI não vai ser para qualquer pessoa, a pessoa vai ter que ter este mínimo de Capital Social, mas creio eu que a intenção do EIRELI é eliminar, ou ao menos diminuir as Sociedades Limitadas que tem um sócio cotista... (apenas para a constituição de uma ltda).

Acredito que haverá muito mais transformação de sociedade ltda para eireli do que constituição em si..

Att,

Obrigado, pessoal. Ah, e ótimo natal para todos!!!!

Bom dia!

Estou com uma empresa registrada em Cartório (Sociedade civil por cotas de responsabilidade Ltda). Não foi feito nem alteração para novo código civil (registrada em 1998). Os sócios são os conjuges, casados com regime de comunhão parcial de bens.A empresa atua no ramo de construção civil.

As duvidas são as seguintes:

1º- Pode ser retirado algum sócio? Ficar uma empresa individual? Neste caso teria que ser registrada na Jucesp?
2º - Pode ser transformada em Simples (hoje e optante pelo Lucro Presumido) ?



Grato

Bom dia João,

Sim, pode transformar em Empresário (Individual), com registro na JUCESP.

Ver os procedimentos na instrução Normativa nº 118 de 22/11/2011 do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio)

[IN DNRC nº 118/2011]




O ideal é fornecer o CNAE para respondermos com certeza se pode optar ou não pelo Simples Nacional.

A princípio, atendida as demais exigências a opção ao Simples Nacional, esta atividade pode ser optante pelo simples Nacional. O prazo para opção é até 31/01/2012.

Mário,



Muiot obrigado! Referente a ser optante pelo simples Nacional, achei aqui mesmo no forum um link, disponibilizando a pesquisa.

Grato pela atenção! Feliz 2012!!!!

olá sou recem formada em contabilidade e estou precisando de ajuda, fui procurada por um cliente para abrir uma empresa empacotadora de açúcar, porém não consigo encontrar CNAE fiscal para esse tipo de empresa . Gostaria de saber se posso utilizar o CNAE para Indústria de transformação, porem a função da empresa será empacotar e distribuir esse produto. De ja agradeço.

Bom Dia,

A todos, alguem ja abriu uma "EIRELI", pois gostaria do modelo de contrato social.

Att,

Mario.

Bom dia Mário,



Ver os procedimentos na Instrução Normativa nº 117 de 22 de novembro de 2011, do DNRC (Departamento Nacional de Regisro do Comércio).


[IN 117/2011 DNRC]

Boa Tarde

Estou precisando abrir uma empresa , Pois eu ja vendo pela internet placas de eva tipo tatames mais so consigo vender para sao paulo e as entregas feitas pelo correios. Mais quando preciso de transportado ai que pega eu preciso de NF

Minha pergunta e se tem alguem pode me ajudar como devo agir

meu site de vendas para poder ajudar a ver os produtos que eu trabalho
https://www.jmctatameseva.com