Alteração de contrato soc. ltda para unissocial

Olá,

antes de começar gostaria de parabenizar pela iniciativa e disposição de todos em tornar este fórum um local de obtenção de conhecimento.

pesquisei bastante nos tópicos e já tirei várias dúvidas mas ainda persistem algumas:

Tenho uma sociedade ltda (2sócios) e meu sócio está passando as cotas dele para mim para que posteriormente possa fazer a alteração na Jucesp para empresário individual. Já vi que para isso preciso primeiro transformar a sociedade ltda em unipessoal através de uma alteração contratual. Nos modelos que encontrei sempre consta o seguinte:

Parágrafo Primeiro - Nos termos do artigo 1033, IV, da lei 10.406/02, a sociedade permanecerá unipessoal, devendo recompor seu quadro societário no prazo Maximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de dissolução.

Mas o objetivo é não ter mais sócios, posso remover este item ou alterar o prazo para que não precise esperar 180 dias para dar entrada no processo de alteração para empresário individual? Se alguém tiver um modelo mais apropriado e puder disponibilizar...

desde já agradeço a atenção.

Boa tarde,

Existe vasto material nesse site sobre esses assunto
Ir em pesquisa "Sociedade Unipessoal"

Att.
Wilson

Para conhecimento


Foi publicada no Diário Oficial da União, de 12 de julho de 2011, a Lei n. 12.441 de 11 de julho de 2011, a qual permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, nos termos abaixo:

LEI No- 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.

Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.44. ..............................................................................................................................................

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
..............................................................................................." (NR)

"LIVRO II
..........................................................................................................

TÍTULO I-A
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1o O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2o A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3o A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 4o ( VETADO).

§ 5o Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6o Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
........................................................................................................."

"Art.1.033. ..............................................................................................................................................

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código."
(NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190o da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Luis Inácio Lucena Adams

Fonte: DOU - Seção 1, 12/07/2011, pag. 01.



Att.
Wilson