x

FÓRUM CONTÁBEIS

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

respostas 1

acessos 559

Inscrição Estadual ou não?

Rubens Cesar Richa Romano

Rubens Cesar Richa Romano

Bronze DIVISÃO 5, Analista Processos
há 12 anos Quinta-Feira | 22 setembro 2011 | 15:03

Boa Tarde amigos.

Preciso de ajuda dos colegas mais experiente na área de Registro.

Alterei o objeto social de uma empresa de "Transportes de Cargas" para Locação de Veículos (CNAE:7711/00-0), fiz todo o procedimento, JUCESP, RFB e CCM.
Agora o CCM está sem código de ISS, já que locação não tem previsão para iss, conforme Lei Federal que agora não me lembro.
Nesse caso para emissão de Nota Fiscal, como deverá ser feito?
Devo fazer a Inscrição Estadual ou tem como emitir Nota Fiscal dessa forma?

Aguardo retorno.
Grato pela atenção.

Atenciosamente,

Rubens Cesar Richa Romano


Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador

Mário Gilberto Barros de Melo

Moderador , Sócio(a) Proprietário
há 12 anos Sexta-Feira | 23 setembro 2011 | 10:36

Bom dia Rubens,


Para esta atividade de locação, não há necessidade de inscrição estadual.

Locação não tem incidência de ISS, por não se caracterizar como prestação de serviços.

Pode emitir Fatura de Locação

A Lei citada por Você é a Lei Complementar 116/2003.


Fonte : LC116/2003]

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.