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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Abertura com SUFIXO ME EPP

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Guimarães

Guimarães

Iniciante DIVISÃO 4, Autônomo(a)
há 12 anos Terça-Feira | 18 outubro 2011 | 23:22

Sou iniciante no ramo da contabilidade!
bom pessoal minha duvida seria, será que eu ja posso incluir no processo de enquadramento ME ou EPP? por que eu ja coloquei.. se for indeferido qual será meu procedimento..

coloquei assim Ex: Joao G Silveira ME

Amanda de Moura Piva

Amanda de Moura Piva

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 19 outubro 2011 | 09:41

Clazer,
No processo de abertura já pode ser realizado o enquadramento ME, mediante apresentação da declaração de enquadramento assinada pelo empresário. O enquadramento EPP só pode ser realizado após a abertura, quando a empresa ultrapassa R$240000,00 acumulado nos últimos 12 meses.

...
Jacyara Alves da Silva

Jacyara Alves da Silva

Ouro DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 19 outubro 2011 | 15:32

Clazer,

É sobre esse tópico a sua dúvida? Caso sim, veja o que estabelece o DNRC:


1.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no Requerimento de Inscrição do Empresário.

Somente depois de procedida a inscrição do Empresário e arquivada a declaração de enquadramento como ME ou EPP, é que, nos atos posteriores, obrigatoriamente, deve ser feita a adição de tais termos ao nome empresarial.



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