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Luciana Barboza
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório Bom dia!
Temos uma empresa aqui no escritorio optante pelo Lucro Presumido e ela gostaria de alterar o porte da empresa para EPP, isso é possivel?!
Temos que fazer um enquadramento na Junta Comercial? !
Ela não irá optar pelo Simples Nacional, continuara L.P., essa mudança é para prestar serviços no DF.
É que eu sempre associei ME e EPP com Simples Nacional.
Ficarei imensamente agradecida se alguem puder me ajudar nisso.
Luciana
Gustavo Henrique de Souza Lima
Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal Luciana Barboza.
A empresa pode ser EPP e optar pelo L.P.
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Bom dia Luciana,
O fato da empresa estar no regime de tributação pelo Lucro Presumido, não a impossibilita de fazer seu enquadramento como ME ou EPP, atendidas as exigências da Lei Comlementar 123/2006, para tanto, deve solicitar o enquadramento na JUCESP.
Ver Artigo 3º da Lei Complementar 123/2006:
[Lei Complementar 123/2006]
Luciana Barboza
Prata DIVISÃO 3, Auxiliar Escritório Muitissimo obrigada Gustavo e Mario!!!
Tentei fazer direto a alteração do porte só pelo programa do cnpj, mas a Receita Federal indeferiu o processo, dizendo que não tinha o ato alterador.
Mas agora ficou claro!
Luciana
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