Constituindo Sociedade de Advogados

Boa tarde.

Gostaria de saber se alguém possui informações sobre sociedade de advogados. Eu sei que ela será uma Sociedade Simples, entretanto gostaria de saber se ela se enquadra como ME, EPP ou Demais no Documento Básico de Entrada de CNPJ (DBE) . Agradeço a compreensão.

André
Bom dia


Vc pode enquadrar a SS como ME e EPP

Lei 123/2006
De acordo com o Novo Estatuto, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código Civil/2002), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Houve redução do limite até o qual a empresa pode se enquadrar como ME; e aumento no limite máximo de enquadramento como EPP. Explica-se: de acordo com a legislação em vigor anteriormente ao Novo Estatuto (Lei nº. 9.841/1999 e Decreto nº. 5.028/2004), o limite de receita bruta para a microempresa era de R$ 433.755,14. E se enquadrava como EPP a pessoa jurídica com receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00.

» Nota O Art. 966 do CC/2002 (Lei nº. 10.637/2002) assim dispõe:
"Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."


O processo do DBE é similar entre as duas sociedades, vc só deve se atentar ao preenchimento correto do formulário


Heloisa Motoki

André,

As sociedades de advogados, embora constituídas sob a forma de sociedades simples pura, não podem participar do simples por expressa vedação legal.

Há um lobby muito forte da OAB, para tentar incluir os advogados também no SIMPLES, e até hoje sem sucesso.

Att.,

Apenas acrescentando a informação, também não podem ser ME ou EPP, pelo fato de não serem sociedades empresárias e não se sujeitarem ao registro no cartorio das pessoas jurídicas e sim na OAB, tão-somente.