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Ato Constitutivo Eireli já Deferido

 Luciano

Luciano

Bronze DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade
há 12 anos Quarta-Feira | 21 março 2012 | 17:49

Boa tarde pessoal,

Estou fazendo uma Transformação de Sociedade Empresária em Eireli, a Sociedade já está unipessoal, porém não sei como fica o Ato Constitutivo Eireli (Transformado) alguem tem algum já aprovado.

agradeço a todos, se puderem me ajudar.

 Luciano

Luciano

Bronze DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade
há 12 anos Terça-Feira | 27 março 2012 | 16:26

Oi, Jacyara

Tens algum Ato Constitutivo Eireli, transformado de Sociedade para Eireli? é que na verdade, tenho dúvida como ficaria a Primeira Parte do Ato já Transformado os processos ref. a unipessoalidade e transformação eu já fiz.

Ex: Ato Constitutivo
Transformado de Sociedade Empresária

ou

Ato Constitutivo
Por Transformação de Sociedade

E quando a redação, é preciso colocar a seguinte redação?

" consoante a faculdade prevista em decorrência do disposto no art. 10 da Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, que acrescenta § 3˚ ao art. 968 e parágrafo único ao art. 1.033 da Lei n˚ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e do disposto no art. 2˚ da Lei n˚ 12.441, de 11 de julho de 2011, que altera o parágrafo único do art. 1.033 da Lei n˚ 10.406, de 2002 do Código Civil"


Visto que esta redação eu já coloquei no processo anterior de Transformação.

Ao meu ver, eu somente iria fazer o Ato Constitutivo conforme alterado no processo de transformação.

Veja se vc consegue entender a minha dúvida e se possível trocar algumas ideias por e-mail?

@Oculto




Jacyara Alves da Silva

Jacyara Alves da Silva

Ouro DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 27 março 2012 | 21:11

João,

Entendi sim a sua dúvida, e acho o seguinte:

Podemos "plagiar adaptando" o cabeçalho sugerido no Anexo II da IN 118/2011-DNRC, senão vejamos:

ATO CONSTITUTIVO DA "JOÃO DA SILVA EIRELI" POR TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA "SILVA COMÉRCIO DE FRIOS LTDA - ME"

(Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ______________, residente e domiciliado(a) na _____________________, na condição de único sócio detentor de 100% ( ) do capital da sociedade empresária SILVA COMÉRCIO DE FRIOS LTDA - ME, com sede na ____________________________, inscrito na Junta Comercial do Estado de ..........sob o NIRE _____________________ e no CNPJ sob no __________, ora transforma seu registro de Sociedade Empresária Limitada em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA sob sua titularidade, a qual se regerá, doravante, pelo presente ATO CONSTITUTIVO:


Na tal IN ainda constam algumas:

Observações:
a) em relação às cláusulas do ato constitutivo, o empresário deve, no mínimo, incluir as cláusulas obrigatórias previstas no Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, apenso à Instrução Normativa DNRC no 117/2011, assim como outras do seu interesse, desde que não contrariem a Lei;
b) nos atos de transformação de empresário em empresa individual de responsabilidade limitada será exigido o visto do advogado, exceto se a sociedade for enquadrada como “ME” ou “EPP”.


Portanto, mãos à obra - não esquecendo que tal modelo está condicionado ao crivo da JComercial do seu Estado.

Algumas até já postaram modelos - compare-os!

Enquanto isso,

Muitas recomendações

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