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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Nova Lei de Empresa Individual de Responsabilidade

IRACI NAVES DE RESENDE

Iraci Naves de Resende

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 2 abril 2012 | 16:03

Esotu no processo de abertura de uma empresa,
e surgiu uma sobre a diferença do EIRELI/simples e EIRELI/empresarial.
Será que alguem sabe explicar qual a diferença entre as duas modalidades?

Jacyara Alves da Silva

Jacyara Alves da Silva

Ouro DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 2 abril 2012 | 21:15

Iraci,

Acredito eu que a diferença básica dentre as 2, fique por conta das atividades - assim como acontece c/as sociedades empresárias e as sociedades simples.

Caso o EIRELI tenha como atividades a exploração do comércio, indústria e serviços, certamente é mercantil, portanto, deverá ser registrada na JComercial; caso a atividade possa ser classificada como "intelectual", sem dúvida, seu registro deverá ser efetivado no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Confesso-lhe que na (grande) maioria das vezes, o meu poder de discernimento -de uma ou de outra - é totalmente zerado. Tenho a maior dificuldade de afirmar quando uma atividade é, sem dúvida alguma, "intelectual" e portanto exclusiva de inscrição no Cartório de PJ - salvo as Associações, sindicatos e entidades similares, estas, sei com clareza, que não podem registrar-se nas JComerciais, mas, quando parte p/alguns tipos de serviços, me perco totalmente.

Mesmo c/todas as dúvidas (rsrsrs), espero ter aplacado um pouco as suas.

Recomendações

IRACI NAVES DE RESENDE

Iraci Naves de Resende

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 3 abril 2012 | 10:55

Então quer dizer que a EIRELI/Simples é voltada para atividades comerciais, a EIRELI/Empresarial seria mais voltada pra area de serviço prestado ao consumidor. É isso?

RODRIGO HESSEL BERTONE

Rodrigo Hessel Bertone

Bronze DIVISÃO 5, Ajudante
há 12 anos Quarta-Feira | 4 abril 2012 | 14:07

Tenho que fazer a transformação de uma sociedade limitada em eireli,

Sera que alguem pode me tirar uma duvida.

A sociedade esta com dois socios ainda e estes dois eram sair e entrara um terceiro, e este ira transformar a sociedade limitada em eireli, mas eu posso fazer tudo isto em um unico contrato ou tenho que fazer em duas etapas?

muito obrigado desde ja.

Jacyara Alves da Silva

Jacyara Alves da Silva

Ouro DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 4 abril 2012 | 18:37

Rodrigo,

Veja o que diz a IN 118/2011 do DNRC sobre esse asunto:

SEÇÃO III
Da Transformação de Sociedade Empresária ou de Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada em Empresário Individual
SUBSEÇÃO I
Do instrumento da transformação
Art. 18. A transformação de registro de sociedade ou de empresa individual de responsabilidade limitada em empresário individual requererá instrumento de alteração do ato constitutivo da sociedade ou da empresa individual de responsabilidade limitada na qual, respectivamente, o sócio remanescente ou o titular resolve pela transformação da sociedade ou da empresa individual de responsabilidade limitada em empresário individual.
Parágrafo único. A retirada de sócios da sociedade somente poderá ocorrer em instrumento de alteração anterior à que contiver a transformação do registro.


Portanto, que a sociedade esteja na condição de unipessoal, é prerrequisito p/que a transformação aconteça.

Boa Páscoa e
Recomendações

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